Apreensão de Produtos e Instrumentos de Infração Ambiental adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 25, caput
Agregação de valor em território nacional adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 2º, XIX
Alteamento a Montante adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 12.334/2010, Art. 2º-A, § 1º e § 2º
Acordo de repartição de benefícios adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XX
Acidente adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 12.334/2010, Art. 2º, inciso XII Lei nº 12.608/2012, Art. 1º, parágrafo único, I