Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XIV

Lei nº 14.701/2023, Art. 18

Lei nº 14.701/2023, Art. 16

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XXXI

Acordo de Escazú, Artigo 17

Acordo de Escazú, Artigo 19

Acordo de Escazú, Artigo 18

Acordo de Escazú, Artigo 15

Acordo de Escazú, Artigo 11

Acordo de Escazú, Artigo 24