Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XV

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XXXII

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XXIII

Lei nº 14.701/2023, Art. 3º

Decreto nº 6.040/2007, art. 3º, II

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XIII

Acordo de Escazú, Artigo 2, d

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XXXIII

Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas, Artigo 30

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, VII