Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XIX

Decreto nº 12.373/2025, Art. 4º

Decreto nº 12.373/2025, Art. 3º

Lei nº 6.938/1981, Art. 9º, inciso XI
Acordo de Escazú, Artigo 2, c

Lei nº 13.123/2015, Art. 30, caput

Acordo de Escazú, Artigo 6

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XXX

Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas, Artigo 3

Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas, Artigo 4

Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas, Artigo 29