Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, V

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, XVI

Lei nº 13.123/2015, Art. 33, caput

Decreto nº 6.040/2007, art. 3º, I

Decreto nº 12.373/2025, Art. 1º e Art. 2º

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, X

Acordo de Escazú, Artigo 2, e

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, parágrafo único

Acordo de Escazú, Artigo 7

Lei nº 13.123/2015, Art. 2º, I