Crime de Receptação de Produto de Origem Vegetal Ilegal adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 46
Crime de Uso ou Comércio Ilegal de Motosserra adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 51
Crime de Apresentação de Estudo, Laudo ou Relatório Ambiental Falso adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 69-A
Crime de Concessão Ilegal de Licença Ambiental adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 67
Crime de Construção em Área Não Edificável adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 64
Crime de Construir Empreendimento Poluidor sem Licença adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 60
Crime de Corte de Árvores em Floresta de Preservação Permanente adriano.soares / 23 de setembro, 2026 Lei nº 9.605/1998, Art. 39