Lei nº 8.629/1993, Art. 4º, III, a)

Resolução ANM nº 129/2023, Art. 1º, parágrafo único, IV

Decreto nº 5.300/2004, Art. 2º, inciso VIII

Decreto-Lei nº 227/1967, Art. 4º
Decreto nº 9.406/2018, Art. 6º, II

Decreto-Lei nº 227/1967, Art. 6º, parágrafo único

Decreto-Lei nº 227/1967, Art. 6º, II

Decreto-Lei nº 227/1967, Art. 6º, I

Resolução ANM nº 129/2023, Art. 1º, parágrafo único, II

Decreto nº 5.300/2004, Art. 2º, inciso VI

Decreto nº 5.300/2004, Art. 7º, inciso IX