Transição energética
Lei nº 15.506/2026 (regulamentada pelo Decreto nº 13.118/2026), Art. 2º, III
Gestão de Riscos, Barragens, Mineração e Recursos Financeiros Socioambientais
Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres (SINIDE)
Lei nº 12.608/2012, Art. 13; c/c Decreto nº 10.593/2020, Art. 35 e Art. 36
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)
Lei nº 12.608/2012, Art. 10, c/c Decreto nº 10.593/2020, Art. 3º e 4º
Situação de Emergência
Lei nº 12.608/2012, Art. 1º, parágrafo único, XIV, c/c Decreto nº 10.593/2020, Art. 2º, XIV