Lei nº 9.985/2000, Art. 13

Decreto nº 9.311/2018, Art. 10, Parágrafo único, I

Decreto nº 9.311/2018, Art. 10, Parágrafo único, III

Decreto nº 9.311/2018, Art. 10, Parágrafo único, II

Decreto nº 7.830/2012, Art. 2º, XVII

Decreto nº 10.592/2020, Art. 2º, § 2º

Lei nº 8.629/1993, Art. 6º

Lei nº 8.629/1993, Art. 6º, § 3º

Lei nº 9.985/2000, Art. 2º, inciso VI

Decreto nº 4.297/2002, Art. 17