Sanções aplicáveis aos infratores das normas do setor, que incluem:
• Multa;
• Apreensão de bens e produtos;
• Perdimento de produtos apreendidos;
• Cancelamento do registro do produto;
• Suspensão de fornecimento de produtos;
• Suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento;
• Cancelamento de registro de estabelecimento;
• Revogação de autorização para o exercício de atividade.