São sanções que restringem direitos do infrator, como :
• Suspensão de registro, licença ou autorização;
• Cancelamento de registro, licença ou autorização;
• Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
• Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
• Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.