Ordenamento Jurídico

Repertório cronológico completo de todas as normas consultadas (acordos internacionais, leis, decretos, decretos-leis, decretos legislativos, resoluções e recomendações do CNJ, ANM e CNMP, e projetos de lei) que fundamentam o acervo conceitual do Dicionário Digital de Direito Ambiental.

93 Atos Normativos Mapeados

1967 – 2026 Período Cronológico

+ de 1.400 Conceitos Fundamentados

Ano	Tipo	Ato Normativo	Objeto e Ementa Resumida	Acesso
1967	Decreto-Lei	Decreto-Lei nº 227/1967 Código de Mineração do Brasil	Regula os direitos sobre as massas minerais e fósseis, regimes de aproveitamento, lavra e deveres ambientais dos mineradores.	Acessar
1981	Lei Ordinária	Lei nº 6.938/1981 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)	Marco civil do SISNAMA, licenciamento ambiental, Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e responsabilidade civil objetiva por danos ecológicos.	Acessar
1988	Constituição	Constituição Federal (art. 225)	Consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os deveres do Poder Público e da coletividade de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.	Acessar
1988	Lei Ordinária	Lei nº 7.661/1988 Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)	Orienta a gestão e o uso sustentável dos recursos naturais da Zona Costeira brasileira e instrumentos de orla.	Acessar
1989	Decreto	Decreto nº 97.632/1989 Regulamentação do PRAD	Obrigariedade de elaboração e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para empreendimentos de mineração.	Acessar
1989	Lei Ordinária	Lei nº 7.735/1989 IBAMA	Institui o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e unifica a fiscalização ambiental federal.	Acessar
1989	Lei Ordinária	Lei nº 7.797/1989 Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)	Destina recursos para o financiamento de projetos socioambientais, conservação da biodiversidade e uso sustentável no Brasil.	Acessar
1989	Lei Ordinária	Lei nº 7.805/1989 Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG)	Regulamenta o aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, licenças ambientais e restrições em áreas protegidas.	Acessar
1993	Lei Ordinária	Lei nº 8.629/1993 Reforma Agrária e Função Social da propriedade rural	Define o cumprimento da função social e produtiva da propriedade rural, incluindo o respeito às normas de conservação ambiental.	Acessar
1993	Lei Ordinária	Lei nº 8.723/1993 Redução de Emissões por Veículos Automotores (PROCONVE)	Estabelece limites de emissão de poluentes por frotas veiculares e incentivos a combustíveis menos poluentes.	Acessar
1994	Tratado Internacional	Decreto Legislativo nº 2/1994 Aprovação da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)	Aprova o texto da Convenção da ONU assinada na Eco-92 sobre conservação da variabilidade biológica e repartição justa de benefícios.	Acessar
1997	Lei Ordinária	Lei nº 9.478/1997 Política Energética Nacional e Lei do Petróleo	Cria a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e disciplina a exploração de hidrocarbonetos.	Acessar
1998	Tratado Internacional	Decreto nº 2.519/1998 Promulgação da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)	Internaliza as regras internacionais de conservação dos ecossistemas e acesso ao patrimônio genético.	Acessar
1998	Tratado Internacional	Decreto nº 2.652/1998 Promulgação da Convenção-Quadro do Clima (UNFCCC)	Marco internacional da ONU para a estabilização das concentrações atmosféricas de gases de efeito estufa.	Acessar
1998	Lei Ordinária	Lei nº 9.605/1998 Crimes Ambientais	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (fauna, flora, poluição e ordenamento urbano).	Acessar
1998	Lei Ordinária	Lei nº 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro	Tipifica os crimes de ocultação de bens, direitos e valores oriundos de infrações penais (incluindo crimes ambientais) e mecanismos de bloqueio de ativos.	Acessar
1999	Lei Ordinária	Lei nº 9.795/1999 Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA)	Institui a educação ambiental como componente essencial e permanente da educação nacional em todos os níveis.	Acessar
1999	Lei Ordinária	Lei nº 9.847/1999 Fiscalização do Abastecimento de Combustíveis	Disciplina a fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.	Acessar
2000	Lei Ordinária	Lei nº 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)	Regulamenta o Art. 225 da CF/88, estabelecendo critérios e normas para a criação e gestão de Unidades de Conservação.	Acessar
2001	Lei Ordinária	Lei nº 10.257/2001 Estatuto da Cidade	Diretrizes gerais da política urbana, usucapião especial, gestão democrática das cidades e sustentabilidade urbana.	Acessar
2002	Decreto	Decreto nº 4.297/2002 Regulamentação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)	Regulamenta o ZEE como instrumento de planejamento do uso do solo e organização do território.	Acessar
2002	Decreto	Decreto nº 4.339/2002 Política Nacional da Biodiversidade	Estabelece princípios e diretrizes para a implementação da conservação biológica nos biomas brasileiros.	Acessar
2002	Decreto	Decreto nº 4.340/2002 Sistema Nacional de Unidades de Conservação e Compensação Ambiental	Regulamenta os conselhos gestores de UCs, mosaicos e os procedimentos de aplicação da compensação ambiental.	Acessar
2002	Lei Ordinária	Lei nº 10.438/2002 Incentivo às Fontes Alternativas (PROINFA)	Fomento à inserção de energia eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas na matriz elétrica nacional.	Acessar
2002	Lei Ordinária	Lei nº 10.636/2002 Recursos Ambientais da CIDE	Destinação de parcelas da CIDE-Combustíveis para projetos ambientais de mitigação de impactos nos transportes.	Acessar
2003	Lei Ordinária	Lei nº 10.650/2003 Acesso às Informações do SISNAMA	Dispõe sobre o acesso público aos dados e documentos ambientais mantidos pelos órgãos do SISNAMA.	Acessar
2004	Decreto	Decreto nº 5.051/2004 Promulgação da Convenção nº 169 da OIT	Internaliza o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada dos povos indígenas e comunidades tradicionais.	Acessar
2004	Decreto	Decreto nº 5.092/2004 Áreas Prioritárias para a Biodiversidade	Critérios de identificação e mapeamento de regiões prioritárias para conservação, uso sustentável e restauração.	Acessar
2004	Decreto	Decreto nº 5.300/2004 Gestão da Zona Costeira	Procedimentos de orla, licenciamento ambiental costeiro e zoneamento de ecossistemas marinhos.	Acessar
2005	Decreto	Decreto nº 5.591/2005 Biossegurança	Regulamenta os mecanismos de fiscalização, registro e monitoramento de atividades com OGMs.	Acessar
2005	Lei Ordinária	Lei nº 11.105/2005 Biossegurança e Organismos Transgênicos (OGM)	Regulamenta o uso de engenharia genética e o funcionamento da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).	Acessar
2006	Decreto	Decreto nº 5.746/2006	Normas de criação e gestão de Reservas Particulares do Patrimônio Natural.	Acessar
2006	Decreto	Decreto nº 5.975/2006 Manejo Florestal Sustentável	Regras para autorização de supressão vegetal e aprovação de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).	Acessar
2006	Lei Ordinária	Lei nº 11.284/2006 Gestão de Florestas Públicas	Cria o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e disciplina a gestão, cadastramento e concessão florestal pública.	Acessar
2006	Lei Ordinária	Lei nº 11.326/2006 Política da Agricultura Familiar	Conceitua o agricultor familiar e empreendimentos rurais familiares com fomento à agroecologia.	Acessar
2007	Tratado Internacional	Declaração da ONU sobre Povos Indígenas	Consagra os direitos às terras, territórios, recursos naturais e autodeterminação das populações originárias.	Acessar
2007	Decreto	Decreto nº 6.040/2007 Desenvolvimento de Povos e Comunidades Tradicionais	Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT).	Acessar
2007	Lei Ordinária	Lei nº 11.445/2007 Marco Legal do Saneamento Básico	Estipula diretrizes nacionais para abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana.	Acessar
2008	Decreto	Decreto nº 6.514/2008 Infrações e Sanções Administrativas Ambientais	Rito processual e tabela de infrações ambientais aplicadas pelo IBAMA, ICMBio e órgãos ambientais.	Acessar
2008	Lei Ordinária	Lei nº 11.685/2008 Estatuto do Garimpeiro	Disciplina direitos e deveres dos garimpeiros e cooperativas na atividade de lavra e proteção ambiental.	Acessar
2009	Lei Ordinária	Lei nº 11.952/2009 Regularização Fundiária na Amazônia Legal	Normas para regularização de ocupações em terras públicas federais na Amazônia Legal.	Acessar
2009	Lei Ordinária	Lei nº 12.114/2009 Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)	Cria o Fundo Clima para financiar projetos de mitigação e adaptação climática no Brasil.	Acessar
2009	Lei Ordinária	Lei nº 12.187/2009 Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)	Estabelece os compromissos nacionais voluntários de redução de emissões e ações de adaptação.	Acessar
2010	Decreto	Decreto s/nº de 15/9/2010 Bioma Cerrado	Medidas e ações que visem à redução da taxa de desmatamento, queimadas e incêndios florestais no bioma Cerrado.	Acessar
2010	Decreto	Decreto nº 7.217/2010 Saneamento Básico	Regulamenta as diretrizes e os planos de saneamento básico em todo o país.	Acessar
2010	Lei Ordinária	Lei nº 12.305/2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)	Institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, logística reversa e extinção dos lixões.	Acessar
2010	Lei Ordinária	Lei nº 12.334/2010 Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB)	Gestão de risco de barragens de mineração, água e resíduos industriais em território nacional.	Acessar
2010	Lei Ordinária	Lei nº 12.340/2010 Transferências para Defesa Civil	Recursos federais e ações de resposta para recuperação e reconstrução diante de desastres socioambientais.	Acessar
2011	Lei Ordinária	Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI)	Garante o acesso a dados públicos, transparência ativa e passiva em todos os órgãos da administração pública.	Acessar
2012	Decreto	Decreto nº 7.724/2012 LAI	Procedimentos e prazos de resposta para os pedidos de acesso à informação na esfera federal.	Acessar
2012	Decreto	Decreto nº 7.830/2012 CAR e PRA	Regras de funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programas de Regularização Ambiental (PRA).	Acessar
2012	Lei Ordinária	Lei nº 12.608/2012 Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)	Mapeamento de áreas vulneráveis e prevenção sistemática de desastres ambientais no Brasil.	Acessar
2012	Lei Ordinária	Lei nº 12.651/2012 Código Florestal Brasileiro (Novo Código Florestal)	Proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e instituição do CAR.	Acessar
2014	Lei Ordinária	Lei nº 13.033/2014 Adição Gradual de Biodiesel	Estabelece metas de mistura de biocombustíveis e transição energética nos transportes.	Acessar
2015	Lei Ordinária	Lei nº 13.123/2015 Marco Legal da Biodiversidade e Patrimônio Genético	Rastreabilidade de acesso ao patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios.	Acessar
2016	Resolução CNJ	Resolução CNJ nº 233/2016 Cadastro de Peritos do Judiciário (CPTEC-Ambiental)	Criação do cadastro eletrônico de peritos e órgãos técnicos para auxílio a processos ambientais.	Acessar
2017	Tratado Internacional	Acordo de Paris (Decreto nº 9.073/2017) Tratado do Clima da ONU	Promulgação do acordo climático global para manter o aquecimento global abaixo de 1.5°C.	Acessar
2017	Lei Ordinária	Lei nº 13.465/2017 Marco da Regularização Fundiária (REURB)	Regulamenta a Reurb-S e Reurb-E e títulos de legitimação fundiária e posse urbana.	Acessar
2017	Lei Ordinária	Lei nº 13.575/2017 Agência Nacional de Mineração (ANM)	Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para regulação e fiscalização do setor mineral.	Acessar
2018	Decreto	Decreto nº 9.310/2018 REURB	Procedimentos e titulação da regularização fundiária urbana.	Acessar
2018	Decreto	Decreto nº 9.311/2018 Regularização Rural da União	Diretrizes do INCRA na Amazônia Legal para titulação e alienação de terras públicas.	Acessar
2018	Decreto	Decreto nº 9.406/2018 Código de Mineração	Regras atualizadas de pesquisa, lavra e obrigações de restauração ecológica dos mineradores.	Acessar
2018	Decreto	Decreto nº 9.578/2018 Fundo Clima	Consolidação das diretrizes de aplicação e captação de recursos do Fundo Clima (FNMC).	Acessar
2018	Lei Ordinária	Lei nº 13.731/2018 Compensação Financeira Mineral (CFEM)	Alíquotas e critérios de distribuição dos royalties da atividade minerária com estados e municípios.	Acessar
2019	Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 5.204/2019 Rastreabilidade do Ouro de Garimpo	Proposição de combate à presunção de boa-fé nas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) e controle da cadeia do ouro.	Acessar
2020	Decreto	Decreto nº 10.224/2020 Procedimentos Fundiários	Gestão de imóveis da União e regularização fundiária em terrenos de marinha e margens.	Acessar
2020	Decreto	Decreto nº 10.592/2020 Glebas Públicas e Cultura Efetiva	Critérios de ocupação rural e cláusulas de resolutividade na Amazônia Legal.	Acessar
2020	Decreto	Decreto nº 10.593/2020 SINPDEC	Estrutura e funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).	Acessar
2020	Lei Ordinária	Lei nº 14.066/2020 Alteração da Lei de Segurança de Barragens	Banimento de barragens de mineração a montante e elevação do valor de multas ambientais.	Acessar
2021	Tratado Internacional	Acordo de Escazú (2021) Tratado de Acesso à Informação e Justiça Ambiental	Garantia regional de acesso à informação ambiental, participação pública e proteção aos defensores ambientais.	Acessar
2021	Lei Ordinária	Lei nº 14.119/2021 Política de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)	Valoração econômica de serviços ecossistêmicos e incentivo a produtores conservadores.	Acessar
2021	Portaria Conjunta	Portaria Conjunta CNMP nº 5/2021 Regulamenta a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud)	Diretrizes unificadas de atuação ministerial e de órgãos de controle no combate ao desmatamento e garimpo ilegal.	Acessar
2021	Resolução CNJ	Resolução CNJ nº 433/2021 Política Climática do Judiciário (SireneJud)	Sistema de georreferenciamento de ações ambientais e monitoramento do cumprimento de metas climáticas.	Acessar
2021	Resolução Conjunta	Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021 Interoperabilidade de Dados Ambientais	Integração de sistemas de dados entre Judiciário e Ministério Público para fiscalização ambiental.	Acessar
2022	Decreto	Decreto nº 10.936/2022 Resíduos Sólidos (PNRS)	Atualização dos planos de logística reversa e sistemas de crédito de reciclagem.	Acessar
2023	Lei Ordinária	Lei nº 14.701/2023 Demarcação de Terras Indígenas	Disposições sobre os procedimentos administrativos de demarcação e usufruto de territórios originários.	Acessar
2023	Resolução ANM	Resolução ANM nº 129/2023 Rastreabilidade e Fiscalização Minerária	Normas de fiscalização e rastreamento da cadeia produtiva do ouro e minerais estratégicos.	Acessar
2024	Lei Ordinária	Lei nº 14.904/2024 Mapeamento de Riscos de Desastres	Identificação prioritária de áreas suscetíveis a deslizamentos e inundações em municípios vulneráveis.	Acessar
2024	Lei Ordinária	Lei nº 14.948/2024 Marco do Hidrogênio de Baixa Emissão	Certificação de hidrogênio verde, incentivos de transição energética e matriz limpa.	Acessar
2024	Lei Ordinária	Lei nº 14.993/2024 Combustível Sustentável	Descarbonização do setor de transportes, biocombustíveis e combustível sustentável de aviação.	Acessar
2024	Lei Ordinária	Lei nº 15.042/2024 Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)	Marco regulatório do Mercado de Carbono Regulado e limites de emissões industriais no Brasil.	Acessar
2024	Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 2.780/2024 (Aprovado) Marco da Economia Circular e Minerais Críticos	Proposição legislativa aprovada e convertida na Lei nº 15.506/2026, estipulando diretrizes para a economia circular e reciclagem mineral.	Acessar
2024	Resolução CNJ	Resolução CNJ nº 558/2024 Recursos Pecuniários para Ações Ambientais	Destinação de valores decorrentes de prestação pecuniária penal para projetos de recuperação florestal.	Acessar
2025	Decreto	Decreto nº 12.373/2025 Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)	Operacionalização de cotas, registros e créditos de emissão no Mercado Regulado de Carbono.	Acessar
2025	Lei Ordinária	Lei nº 15.190/2025 Licenciamento Ambiental	Marco de padronização e uniformização das modalidades de licença ambiental (LP, LI, LO, LAC) em âmbito nacional.	Acessar
2025	Projeto de Lei	Projeto de Lei nº 4.443/2025 Rastreabilidade Cripto e Ativos Verdes na Amazônia	Proposição de monitoramento cibernético e inteligência financeira contra a lavagem de capital ecológico na Amazônia.	Acessar
2025	Resolução CNJ	Resolução CNJ nº 626/2025 Governança Climática e Acessibilidade no Judiciário	Aprimoramento das diretrizes de governança climática e transparência nos portais do Poder Judiciário.	Acessar
2025	Resolução CNJ	Resolução CNJ nº 646/2025 Protolocolo de Crise Socioambiental	Protocolos de atendimento prioritário e garantia de direitos em emergências e desastres climáticos.	Acessar
2026	Decreto	Decreto nº 13.118/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (terras raras)	Regulamenta a Lei nº 15.506/2026, definindo critérios operacionais de governança, rastreabilidade minerária e licenciamento sustentável.	Acessar
2026	Lei Ordinária	Lei nº 15.506/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (terras raras)	Aprovação do marco regulatório para minerais críticos, transição energética justa, agregação de valor nacional e Certificado de Mineração de Baixo Carbono (CMBC).	Acessar
2026	Recomendação CNJ	Recomendação CNJ nº 168/2026 Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana	Diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para a utilização da jurisprudência e das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), bem como a consideração das recomendações e dos parâmetros desenvolvidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no processo de tomada de decisão judicial.	Acessar