A não divulgação das informações ambientais listadas sujeitará o infrator às penalidades já previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A não divulgação das informações ambientais listadas sujeitará o infrator às penalidades já previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).