Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais.
Abandonar os produtos ou substâncias referidas acima, descartar de forma irregular ou utilizá-los em desacordo com as normas de segurança.
Produto ou substância nuclear ou radioativa, a sanção (multa) é aumentada ao quíntuplo.