🌐 Traduzir / Language:

Desconsideração da Pessoa Jurídica

A personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima