Norma legal que regula os direitos sobre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis (recursos minerais); o regime de seu aproveitamento; e a fiscalização pelo Governo Federal da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.
Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.