Define um regime especial com procedimentos simplificados para os agricultores familiares. A supressão de vegetação em APP para atividades de baixo impacto dependerá de simples declaração ao órgão ambiental. O registro da Reserva Legal no CAR é gratuito, e o poder público deve prestar apoio técnico e jurídico. O licenciamento de PMFS comercial e o manejo para consumo próprio também são beneficiados com procedimentos simplificados.